Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Hélcio Valentim

Órgão Julgador / Câmara
Grupo de Câmaras Criminais / 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

Súmula
INDEFERIRAM O PEDIDO E, EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DETERMINARAM A RETIFICAÇÃO NO PROCESSO-CRIME ORIGINÁRIO, VENCIDOS, PARCIALMENTE, OS 1º E 2º VOGAIS, APENAS NO QUE SE REFERE À ISENÇÃO DE CUSTAS

Data de Julgamento
16/05/2011

Data da publicação da súmula
29/07/2011

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PETICIONÁRIO - INDIVÍDUO CUJA IDENTIDADE FOI DECLINADA PELO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE O ERRO ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO - REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE - 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. Desde que correta a identidade física daquele que foi processado e condenado, a decisão condenatória proferida é válida e eficaz, e o erro quanto à sua identificação, quando descoberto, deve ser corrigido por termo, através de 'Habeas Corpus' de ofício, na forma do art. 259 do CPP, não se revelando a revisão criminal instrumento hábil para tanto, pois não há falar em condenação injusta ou erro judiciário em relação ao verdadeiro autor do fato. Demonstrada a insuficiência de recursos, em verdade, está caracterizada a hipossuficiência que justifica a isenção das custas processuais. Ação julgada improcedente. 'Habeas corpus' de ofício, para determinar a retificação do processo originário e isenta do pagamento das custas processuais o peticionário.


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