Espelho do Acórdão


  


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Processo
Arg Inconstitucionalidade 1.0000.15.042087-5/001      0420875-64.2015.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Kildare Carvalho

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
Por maioria de votos, julgaram improcedente o incidente de inconstitucionalidade

Data de Julgamento
13/02/2019

Data da publicação da súmula
20/02/2019

Ementa

EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ART.27 DA LEI FEDERAL Nº8.987/95 - TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE LINHA INTERMUNICIPAL SEM LICITAÇÃO - OFENSA AO ART.175, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE REJEITADO.

É constitucional o art.27 da Lei Federal nº8.987/95 que permite a transferência de concessão de serviço público, uma vez que os princípios da isonomia e impessoalidade exigidos na licitação permanecem assegurados.

Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.


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