Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Mariangela Meyer

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
Deram provimento ao recurso

Data de Julgamento
11/03/2016

Data da publicação da súmula
01/04/2016

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM TRUCULENTA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE FOI ARBITRADA A INDENIZAÇÃO.
- O CDC adotou a responsabilidade objetiva ao prestador de serviços, conforme prevê em seu artigo 14.
- Apurada a conduta ilícita da ré, em decorrência da abordagem do autor para revista, bem como por falta imputação de furto, resta configurado o dano moral.
- Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. No caso o valor fixado ficou aquém do devido para compensar o prejuízo, motivo pelo qual merece ser majorado.
- Quanto ao início da incidência de juros de mora, urge a determinação da fluência do encargo desde o evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do CC.
- O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho