Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.16.046004-4/000      0460044-24.2016.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Audebert Delage

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
S Ú M U L A: Julgaram procedente a representação

Data de Julgamento
23/08/2017

Data da publicação da súmula
01/09/2017

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS DE TERCEIROS SEM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
1. O Procurador-Geral de Justiça possui legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, não incidindo assim a condição da ação relativa à pertinência temática.
2. Os equipamentos e máquinas utilizados na prestação de serviços públicos, quando contratados com terceiros, em regra, devem ser obrigatoriamente precedidos de processo licitatório.
3. Representação acolhida.


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