Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.16.046017-6/000      0460176-81.2016.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Armando Freire

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. ASSISTIU AO JULGAMENTO O DR. EDGAR ,FERREIRA DE SOUZA PELO AMICUS CURIA

Data de Julgamento
23/08/2017

Data da publicação da súmula
01/09/2017

Ementa

EMENTA:


expandir/retrair Inteiro Teor

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