Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.16.067625-0/000      0676250-32.2016.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
ACOLHERAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ACOLHERAM PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO

Data de Julgamento
23/08/2017

Data da publicação da súmula
14/09/2017

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM ESTIPULAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS - CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - LEIS COMPLEMENTARES 01/2002, 17/2009 E 24/2013 - ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, BUROCRÁTICAS, TÉCNINCAS E FUNÇÕES NÃO ESPECIFICADAS EM LEI - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. 1. É inconstitucional a estipulação de gratificação sem qualquer requisito objetivo, possibilitando ao Chefe do Executivo a sua concessão para determinados servidores em detrimento de outros, porque viola a moralidade e a impessoalidade e, ainda, o princípio da legalidade. 2. São inconstitucionais normas legais municipais que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento, além de não especificarem de modo detalhado as respectivas atribuições, ou a especificarem de modo genérico. 2. Tratando-se de serviços que não podem ser interrompidos, visto serem essenciais ao gerenciamento da máquina pública do Município e, tendo em vista a situação já consolidada pelo decurso do tempo, revela-se prudente preservar os cargos criados até a data do presente julgamento colegiado, pelo período de 06 (seis) meses, modulando-se os efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade.
V.v.: 1. Se as descrições legais dos cargos em comissão apresentam-se suficientemente caracterizadas como atribuições de direção e chefia, que guardam lógica com a relação de confiança, não há falar em violação do art. 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais, diante da opção legislativa municipal de organizar seus quadros dentro dos limites constitucionais.
2. Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal que reserva ao regulamento do Poder Executivo a descrição das atribuições dos cargos com issionados criados em sua estrutura organizacional.


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