Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.16.074611-1/000      0746111-08.2016.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Márcia Milanez

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
Julgaram procedente a representação

Data de Julgamento
14/03/2018

Data da publicação da súmula
26/03/2018

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMAS DA LEI Nº 273/1996 DO MUNICÍPIO DE FREI GASPAR - TRANSMISSÃO A TERCEIROS OU SUCESSORES LEGÍTIMOS DE PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - Por violarem os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade, são inconstitucionais as normas municipais do município de Frei Gaspar, que permitem a transferência a terceiros, ou a sucessores legítimos, sem prévio procedimento licitatório, de permissão para execução do serviço público de transporte de passageiros por meio de táxi.


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