Espelho do Acórdão


  


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Processo
Remessa Necessária-Cv 1.0000.16.088004-3/002      5115563-86.2016.8.13.0024 (1)

Relator(a)
Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA." Esteve presente o(a) DRA. ELAINE MARTINS PARISE (MP) pelo(a) interessado(a)s

Data de Julgamento
25/04/2019

Data da publicação da súmula
26/04/2019

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FAMÍLIA MONOPARENTAL - PAI ADOTANTE - LICENÇA MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX da CR/88. A Constituição Federal objetiva concretizar o direito social à maternidade, sem qualquer distinção entre as suas formas. O legislador não previu o resguardo apenas da maternidade biológica, como também daquela oriunda da adoção, sendo vedado o tratamento desigual entre estas. A família monoparental também constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a mãe quem exerça o Poder Familiar, nos termos do consagrado princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput e inciso I, da CF/88.


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