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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.16.096940-8/000      0969408-60.2016.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Moreira Diniz

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO

Data de Julgamento
26/07/2017

Data da publicação da súmula
24/08/2017

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 35, INCISO X, E 101, DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DOAÇÃO SEM ENCARGO E EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGOS 173, CAPUT, E 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

- Os artigos 35, inciso X, e 101, da Lei Orgânica do Município de Caputira, violam o princípio da separação e independência dos Poderes, previstos no artigo 173, caput, da Constituição do Estado, porque contemplam autorização para o Poder Legislativo exercer um tipo de controle que não lhe compete, que é o controle prévio de aquisição de bens móveis e imóveis pelo Município, criando um obstáculo injustificado ao exercício da atividade administrativa. Ademais, o artigo 176 da Constituição Estadual estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal, no que couber, o exercício das atribuições enumeradas no artigo 62, sendo que nos incisos do referido artigo não consta a competência para autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo, e a aquisição de bens móveis, por compra ou permuta.


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