Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Sandra Fonseca

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
08/08/2017

Data da publicação da súmula
16/08/2017

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DUPLICIDADE DE AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - LITISPENDÊNCIA - PRECEDENTES DO COL. STJ - PREVENÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESPACHO QUE NOMEIA O INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "Em face da universalidade do direito de herança, não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Desse modo, constatando-se a existência de dois processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do mesmo de cujus, verificada está a ocorrência de litispendência." (REsp 1591224/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016
2 - Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há propriamente a citação da parte contrária para a lide, mas apenas o chamamento dos herdeiros para manifestar-se sobre as primeiras declarações, razão pela qual, o juízo que primeiro proceder à nomeação do inventariante será considerado prevento para processar e julgar o feito em face da ausência de relação jurídica controvertida.
3 - Recurso desprovido.


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