Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.17.070592-5/000      0705925-06.2017.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Data de Julgamento
13/12/2017

Data da publicação da súmula
29/01/2018

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.828/2016 DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - DIPOSITIVOS QUE PERMITEM A PRORROGAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E A TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DE OUTORGAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. 1. A exploração de transporte individual de passageiros (táxi) possui natureza de utilidade pública e depende de prévio processo de escolha a ser estabelecido pelo Município. 2. São inconstitucionais dispositivos de lei municipal que possibilitam a prorrogação, a transferência a terceiros e a transmissão sucessória de outorgas conferidas àqueles que possuem autorização para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), por afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade.


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