Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.17.084704-0/000      0847040-15.2017.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR

Data de Julgamento
05/12/2018

Data da publicação da súmula
13/02/2019

Ementa

EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, E XII DO § 1º DO ARTIGO 24 E DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2013, DO MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória (artigo 23 da Constituição Estadual), ou seja, é permitida apenas para aqueles com atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo necessária, ainda, a característica da fidúcia. Em muitos dos cargos arrolados neste processo o pressuposto da confiança não é da natureza das funções de que cuidam. O exame das funções de cada cargo torna-se necessário, de forma minuciosa, para a verificação sobre se existe subordinação entre o servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo superior hierárquico. Precedente do STF, entre outros: (RE 820442 AgR / SP - SÃO PAULO - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO - ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014). A mera nomenclatura dos cargos não os torna providos dos pressupostos exigidos para os cargos de direção, chefia e assessoramento, se as respectivas funções são técnicas e operacionais.
V.v.p.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EM FACE DOS INCISOS I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, E XII, DO § 1º DO ARTIGO 24 E DOS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 011/2013 DO MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM EM CONFRONTO COM OS ARTS. 13; 21, § 1º; E 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO - SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PERMITIDAS NAS CONSTITUIÇOES ESTADUAL E FEDERAL - COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE A FUNÇÃO A SER REALIZADA E AUTOR IDADE NOMEANTE - INDEMONSTRADO CARÁTER DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho