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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.17.092348-6/000      0923486-59.2017.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Belizário de Lacerda

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, VENCIDO EM PARTE O DES. EDGARD PENNA AMORIM

Data de Julgamento
13/02/2019

Data da publicação da súmula
19/02/2019

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSOR JURÍDICO E COORDENADOR DE CRECHE - NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA - OFENSA AO ART. 23 DA CEMG - INSTITUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO SEM DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES - NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO CONSTITUCIONAL - VICE-DIRETOR ESCOLAR - FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO COMISSIONADO - REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

- As atribuições reservadas ao cargo em comissão de Assessor Jurídico previsto na Lei nº 335/05 e ao cargo de Coordenador de Creche instituído pela Lei nº 544/11, ambas do Município de Santana do Paraíso, reportam claramente ao desempenho de funções meramente técnicas, sem caráter de direção, chefia ou assessoramento, não pressupondo, ademais, a necessária relação de fidúcia com a autoridade nomeante, razão pela qual não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração.

- Revelam-se inconstitucionais os dispositivos da Lei Municipal nº335/05 que criaram os cargos em comissão de Diretor de Departamento, Gerente de Seção, Procurador-Geral, Controlador Geral, Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor de Comunicação, Gerente de Direção da Unidade de Saúde e Assessor de Gabinete sem definir as atribuições a estes inerentes.

- Não ofende o disposto nos arts. 13, 21, §1º, 23 e 165, §1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais a instituição de função de confiança de Vice-Diretor Escolar, a ser exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo.

(V.v.p.)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE CRECHE - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA E DIREÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - CHEFIA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - COORDENAÇÃO DE CRECHE - ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO PARCIAL.
A descrição legal da s atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Creche, inserido na estrutura organizacional do Município de Santana do Paraíso, permite concluir que ele não contraria os limites previstos no art. 23 da CEMG, diferentemente dos demais cargos censurados.


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