Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.17.105490-1/000      1054901-68.2017.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Edgard Penna Amorim

Relator(a) para o acórdão
Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DES. EDILSON FERNANDES

Data de Julgamento
08/01/2019

Data da publicação da súmula
25/02/2019

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - ARTIGO 17, §3º, LEI Nº 955/1989 - DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE EXERCIDO - INCORPORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE - VIOLAÇÃO - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do agente público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. 2. Cabível a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para conferir efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir da conclusão do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, considerando a natureza alimentar das verbas instituídas pela norma declarada inconstitucional e a presunção de boa-fé daqueles que as recebem.
V.V.: 1. O § 1º do art. 32 da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional nº 57/2003, somente se aplica aos servidores públicos estaduais e não impede que o Município disponha por meio de lei sobre o instituto do apostilamento no âmbito local. 2. É constitucional o instituto da estabilização de vencimentos previsto na esfera federativa de cada ente público (RE 563.965, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11.02.2009, Repercussão Geral). 3. Como estímulo e sanção premial pelo ônus suportado pelo s ervidor efetivo, no exercício de funções de chefia, direção e assessoramento, pode o Município prever a estabilização do vencimento, sem que isso represente violação à razoabilidade, nem à proporcionalidade, sobretudo se a fixação do prazo e dos requisitos de concessão não desnaturam a finalidade do instituto que é, como dito, estimular a permanência do servidor comissionado e a manutenção do vínculo de confiança, constitucionalmente previsto. 4. A alegação de que o apostilamento fere o princípio da eficiência não pode ser apurada no controle concentrado de inconstitucionalidade, se não há elementos nos autos que possibilitem aferir sobre a efetiva violação, já que depende da verificação dos efeitos do instituto sobre a realidade administrativa municipal, que envolve a efetiva forma de utilização da vantagem e a sua assimilação motivacional pelos servidores que a recebem.


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