Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Juliana Campos Horta

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
04/11/0020

Data da publicação da súmula
06/11/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITSO PRESENTES - FATO DO PRODUTO - EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.
- Diante da inércia do fornecedor em responder e solucionar as solicitações feitas pelo consumidor diante do problema apresentado pelo produto adquirido, evidente o interesse para buscar a intervenção do Judiciário para resolver a questão.
- O fato de o aparelho não ter sido encaminhado para a assistência técnica não importa em cerceamento de defesa, sobretudo quando a parte tem a oportunidade de protestar pela produção de todos os meios de prova cabíveis para a demonstração de suas teses.
- Em se tratando de fato do produto, aplica-se o art. 12 do CDC, que imputa ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo certo que sua responsabilidade somente será afastada quando demonstrar a ausência de defeito.
- Deve ser mantido o valor compensatório que é fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.


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