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Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.18.044350-9/000      0443509-49.2018.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes

Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula
JULGARARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Data de Julgamento
15/12/2018

Data da publicação da súmula
25/02/2019

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 9.288/2006 E LEI Nº 11.046/2017 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRORROGAÇÃO E TRANSMISSÃO DE OUTORGAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO SUPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. 1. A imprescindibilidade de prévio processo licitatório também se impõe para a prestação de serviço de transporte coletivo suplementar de passageiros, vez que, mesmo figurando atividade econômica franqueada à iniciativa privada, sujeita-se ao poder de polícia da Administração mediante permissão e fiscalização, o que caracteriza uma prestação de serviço público municipal, submetida, por isso, ao regime jurídico de Direito Público. 2. É inconstitucional lei municipal que possibilita a transmissão de delegação de serviço público de caráter personalíssimo nos casos de morte, invalidez permanente e privação ou restrição da liberdade mediante sentença penal condenatória transitada em julgado, por afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade.


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