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Processo
Mandado de Seg. Coletivo 1.0000.18.048066-7/000      0480667-41.2018.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Peixoto Henriques

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DENEGARAM A SEGURANÇA

Data de Julgamento
12/05/0020

Data da publicação da súmula
17/05/2020

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REVISTA DE ADOLESCENTES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS POR AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO GÊNERO FEMININO - RESOLUÇÃO SESP/MG Nº 18/2018 - ORDEM DENEGADA. I -
Produzindo inequívocos efeitos individuais e concretos, não se enquadra no conceito de lei em tese o regramento que categoricamente determina que os adolescentes travestis e transexuais em cumprimento de medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade no Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais sejam apenas revistados, de forma minuciosa ou superficial, por Agente Socioeducativo do gênero feminino. II - Em sintonia com o respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito da personalidade ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de seu RE n° 845.779 RG /SC, a Res. SESP/MG n° 18/2018, ao tratar em seu art. 11 da revista de adolescentes da comunidade LGBT inseridos no Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, não conspurca qualquer legislação atinente à segurança pública e/ou aos centros socioeducativos, nem tampouco atribui à Agente Socioeducativo Feminina qualquer atividade ou atribuição diversa das que prevista para o exercício de seu cargo, sendo certo que, no confronto entre o interesse das servidoras em ver garantido seu livre exercício aos direitos constitucionais individuais, tais como a liberdade de escolha religiosa e de expressão, e a normatização de tratamento e de medidas destinados à melhoria ou à garantia do direito à segurança pública, imperioso valorar ou prestigiar o interesse público sobre o privado.


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