Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Estevão Lucchesi

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, UTILIZANDO DA PRERROGATIVA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, JULGARAM PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS

Data de Julgamento
25/04/2019

Data da publicação da súmula
25/04/2019

Ementa

CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. ESTACIONAMENTO DO HOTEL. FURTO DE PERTENCES. AGÊNCIA DE VIAGENS. INTERMEDIAÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. FRANQUEADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE GUARDA. COMODIDADE E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Embora a função da Agência de Viagem/Turismo seja a de intermediar contratações de viagens, faz parte da cadeia de prestadores de serviços daquela atividade e, logicamente, responde, solidariamente, por prejuízos que forem causados em decorrência dos serviços prestados, incluídos os danos experimentados no interior do estabelecimento hoteleiro. Noutro passo, o máster franqueador da rede internacional de hotéis no Brasil não pode ser responsabilizado por incidentes ocorridos dentro de estabelecimento não integrante da rede de franqueados. Como é de conhecimento comum, o estabelecimento comercial, que oferece estacionamento aos seus clientes, responsabiliza-se por eventual furto/roubo de veículo em seu interior, sendo nula a cláusula que exclui previamente a responsabilidade por eventuais danos, haja vista seu dever de vigilância e guarda, bem como pelo fator de afluência de clientela com o oferecimento do estacionamento. Deve o fornecedor indenizar o consumidor pelos danos materiais experimentados, consistentes no valor dos bens subtraídos do interior de seu automóvel, devidamente comprovados nos autos. O furto de bens em interior de veículo, estacionado em estabelecimento comercial, em país estrangeiro, causa transtornos que extrapolam o mero contratempo corriqueiro, atingindo atributos personalíssimos da vítima.


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