Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Arnaldo Maciel

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO

Data de Julgamento
15/09/0020

Data da publicação da súmula
15/09/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA ARTRITE REUMATOIDE - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - NEGATIVA ABUSIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÊNCIA DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 85, §2?, DO CPC/2015. A negativa de cobertura ao tratamento medicamentoso para artrite reumatoide, capaz de diminuir a progressão da doença da segurada, evitar a perda irreversível de órgãos e proporcionar-lhe bem-estar, configura-se abusiva e ilícita, ainda mais quando não há previsão contratual ou legal que exclua expressamente a cobertura, por se tratar de conduta que agrava a saúde da contratante, coloca-a em situação de extrema desvantagem, frustra os objetivos da própria assistência médica que fundamenta a existência dos planos de saúde e, ainda, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e os demais instituídos pelo CDC, plenamente aplicável à relação jurídica estabelecida entre a empresa de plano de saúde e a segurada contratante. Tal situação é plenamente apta a dar causa à configuração de um legítimo dano moral à segurada, ante o sofrimento e a insegurança experimentados. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima, punir o agente pela conduta praticada e inibi-lo na reiteração do ilícito. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com observância dos critérios traçados pelo art. 85, §2?, do CPC/2015.


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