Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Maurício Pinto Ferreira

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
16/04/0019

Data da publicação da súmula
30/04/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CLÁUSULA ARBITRAL - CONTRATO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL - LIMITAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - PRECEDENTE DO STF - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS.
- Em se tratando de relação de consumo, entende-se que a estipulação da cláusula arbitral é abusiva, nos termos do artigo 51, inciso VII do CDC, admitindo-se apenas quando há a efetiva concordância do consumidor no momento da instauração da lide.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles.
- O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que no caso de transporte aéreo internacional as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. A despeito disso, tal entendimento é limitado apenas aos danos materiais.
- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado.
- O cancelamento de voo que resulta em atraso na chegada ao Brasil superior a 12 horas é suficiente para configurar danos morais, sobremaneira quando há comprovação de que o consumidor perdeu compromissos profissionais, além de ter sua bagagem extraviada.
- Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.


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