Espelho do Acórdão


  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.046251-5/001      0462523-82.2019.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." Proferiu sustentação oral o(a) DRA REYVANI JABOUR RIBEIRO (MP) pelo(a) agravante(s)

Data de Julgamento
01/08/2019

Data da publicação da súmula
05/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - INADIMISSÃO POR CAUSAS DERMATOLÓGICAS ESTÉTICAS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. Apesar de o ato administrativo gozar de presunção de legitimidade, deve estar claro, em sua realização, o respeito à legalidade, assim como a presença de seus requisitos de validade, dentre os quais destacam o princípio da igualdade e da não discriminação. O comprometimento estético não é motivo para inadmissão de candidato. Se restar comprovado, no caso concreto, que determinado problema de pele traz limitação à atividade funcional, não há óbice à inadmissão.


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