Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Claret de Moraes

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO; NÃO CONHECERAM DO TERCEIRO RECURSO, EM PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO; REJEITARAM A PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO; DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO

Data de Julgamento
10/12/2019

Data da publicação da súmula
11/12/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE COM PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DA RÉ - COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O VALOR DO SEGURO DPVAT - NECESSIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NA LIDE SECUNDÁRIA - DESCABIMENTO.
1- Em face do princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade recursal, somente é admissível a interposição de um recurso, pela mesma parte, para cada decisão.
2- Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade.
3- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo dos seus prepostos, bastando a demonstração do dano, que deve ser comprovado por quem alega tê-lo sofrido, e do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente.
4- A queda em ônibus, com danos físicos e psicológicos à passageira, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, ensejando, por conseguinte, reparação por danos morais.
5- A indenização por dano moral deve atingir o status de razoável e proporcional, em vista das peculiaridades do caso concreto, visando compensar a vítima pelo dano imaterial sofrido, em toda a sua extensão, atentando-se, ainda, ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
6- "Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, esta Corte p ossui jurisprudência firmada no sentido de que, em caso de responsabilidade contratual, como na espécie, os juros de mora devem incidir a partir da citação" (STJ, AgRg no Ag no REsp 1533540/DF, Ministro Moura Ribeiro, 18/11/2016).
7- Da indenização arbitrada a título reparação por danos morais pode ser deduzido o valor recebido pela vítima a título de indenização do seguro DPVAT.
8- "Na hipótese de aceitação da denunciação da lide pela parte denunciada sem que tenha oferecido resistência, não cabe sua condenação a custas processuais e honorários advocatícios em face da sucumbência do réu denunciante na lide secundária" (Recurso Especial nº 1.389.710/RS (2013/0191104-1), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 24.07.2015, DJe 27.08.2015).


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