Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Judimar Biber

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO

Data de Julgamento
31/10/2019

Data da publicação da súmula
01/11/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUEDA DECORRENTE DA MÁ CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - COMPLICAÇÕES NA CIRURGIA E RETROCESSO EM PROCESSOS TERAPÊUTICOS ANTERIORMENTE INICIADOS QUANTUM IMPOSTO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser determinado com razoabilidade, sem permitir o enriquecimento absoluto do lesado, ou que o valor seja irrisório, prevalecendo o duplo aspecto retributivo e preventivo, havendo espaço para a majoração parcial do montante fixado em sentença. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRITÉRIO OBJETIVO - MANUTENÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DA PARCELA. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, §§3º e 4º, delimita critérios objetivos para definição dos honorários, estabelecendo, para a hipótese em que houver condenação, que seu valor seja considerado como base de cálculo da parcela, prescrevendo, adicionalmente, quais serão as alíquotas incidentes sobre ela. Recurso parcialmente provido.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho