Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Kildare Carvalho

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO

Data de Julgamento
19/11/0020

Data da publicação da súmula
20/11/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRABALHO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO MODERADA - CORREÇÃO DOS VALORES - RE 870947\SE - ADEQUAÇÃO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido inicial para condenar o ente público municipal no pagamento de indenização a título de danos morais e materiais quando devidamente configurada a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, em razão de acidente de trabalho sofrido por servidor nas dependências daquele ente. A correção dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar o entendimento firmado a partir do julgamento do RE 870947\SE, pelo Supremo Tribunal Federal.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho