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Processo

Relator(a)
Des.(a) José Marcos Vieira

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
29/01/2020

Data da publicação da súmula
31/01/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA. DENÚNCIA DE ENVOLVIMENTO EM FRAUDE. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. FRAUDE A EXAME DE VESTIBULAR NACIONAL. ENEM. REPORTAGEM OBJETIVA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- Se a petição recursal ataca os principais tópicos e argumentos da sentença, ainda que de forma sintética, não há que se falar em falta de dialeticidade.
- Após o julgamento da ADPF nº. 130, no qual se declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº. 5.250/67), os conflitos de interesse articulados com a liberdade de manifestação e expressão (art. 5 º, IV, e 220, Constituição da República de 1988) são tratados sob o prisma da colisão de princípios veiculadores de direitos fundamentais. Contra a garantia de liberdade de manifestação, reclama-se a proteção, também constitucional, à imagem, à honra e à vida privada (art. 5º, X da Constituição da República de 1988). Tal ponderação se faz segundo a estrutura racional do princípio da proporcionalidade, fundada nos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
- A par do princípio da proporcionalidade, o Supremo Tribunal Federal erigiu outros critérios de ponderação: 1) a veracidade do fato; 2) a licitude do meio empregado na obtenção da informação; 3) o fato de o objeto da notícia ser pessoa pública ou privada; 4) o local do fato; 5) a natureza do fato; 6) existência de interesse público na divulgação em tese; 6) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados a Órgãos públicos; 7) preferência por sanções a posteriori. (Reclamação 22328/RJ).
- É lícita a veiculação de reportagem audiovisual em que se narra, com base em inquérito policial e sem emissão de juízo de valor sobre a conduta do envolvido, a ocorrência de fraude, uma vez que há evidente interesse público na apuração de crime que cause prejuízo à socieda de.


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