Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Alice Birchal

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

Data de Julgamento
28/07/0020

Data da publicação da súmula
31/07/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO - LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE JUDICIAL - POSSIBILIDADE.
- A legitimidade é condição essencial para o ajuizamento de ação, que só pode ser proposta, em regra, por quem seja titular do direito que pretende tutelar, só havendo exceção nos casos de legitimação extraordinária ou anômala, expressamente previstos em lei.
- O Ministério Público possui legitimidade extraordinária prevista no art. 45 do Estatuto do Idoso para agir administrativamente, no sentido de exigir do Município a devida assistência domiciliar à saúde do idoso.
- Comprovada a situação de risco em que vivia o idoso, impõe-se a adoção das medidas protetivas previstas no art. 45, do Estatuto do Idoso, para que sejam preservados seus direitos fundamentais.


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