Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, DE OFÍCIO ALEGADA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
07/05/2020

Data da publicação da súmula
11/05/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - CABIMENTO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO
- A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
- Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se foi observado os limites da lide.
- Ausente a prova da origem do débito que deu causa à inscrição do nome da parte autos nos cadastros de proteção ao crédito, deve ser declarada a inexistência de tal dívida e ilegítima a respectiva anotação, que é indevida.
- A negativação indevida, por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos danos morais.
- Para os casos de negativação indevida de nome, é adequada e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos quando não houver alegação de fraude.
- Declarada a inexistência do débito impugnado pela parte autora na ação, deve ser excluída a sua condenação por litigância de má-fé.


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