Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; CONHECERAM PARCIALMENTE DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM; NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E ALTERARAM PARCIALMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO

Data de Julgamento
02/05/2020

Data da publicação da súmula
07/05/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - EXAMES LABORATORIAIS - GESTANTE - FALSO POSITIVO DE SÍFILIS - ÍNICIO DESNECESSÁRIO DE TRATAMENTO - DESÍDIA DO CORPO MÉDICO - CONSTATAÇÃO - LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS - PRESENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AMPLIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA A ENTE MUNICIPAL - REGRAMENTO - TEMA 810 DO STF - OBSERVÂNCIA.
- O Município de Betim detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação na qual uma munícipe alega ter sofrido danos morais em razão de falha em diagnóstico médico por pessoa jurídica de direito privado que presta serviços à dita Municipalidade.
- A cláusula de não indenizar firmada em contrato celebrado entre pessoas jurídicas de direito público e privado não pode ser invocada para restringir ou afastar direitos de quem sequer participou da avença, já que não possui eficácia plena contra terceiros.
- "As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016).
- A emissão de laudo positivo de infecção sexualmente transmissível, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar, causa inegáveis sofrimentos ao paciente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Deve ser afastada a alegação do apelante principal de que o tratamento iniciado para o tratamento de sífilis em relaç ão à gestante teria caráter meramente preventivo quando os elementos de convicção retratam que a equipe médica que acompanhava a paciente tardou a requisitar exame para fins de contraprova.
- Restam caracterizados os danos morais quando a paciente sofre estresse e angústia por ter sido diagnosticada erroneamente com sífilis enquanto estava grávida, convivendo com o temor de que a sua saúde e do seu bebê fosse prejudicada.
- Afasta-se o pleito de ampliação do valor indenizatório quando este foi arbitrado na sentença em patamares condizentes com as peculiaridades do caso concreto, estando, inclusive, em montante superior ao que já foi concedido no âmbito deste Tribunal em casos similares.
- A alteração dos consectários legais, por versarem sobre matéria de ordem pública, pode ser ordenada de ofício, sem que isso configure 'reformatio in pejus'.
- Em se tratando de condenação não tributária imposta solidariamente à Fazenda Pública impõe-se a observância dos índices e critérios delimitados pelos Tribunais Superiores, notadamente o regramento vinculante estabelecido pelo STF por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral de n°. 810 (RE 870.947/SE).


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