Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Shirley Fenzi Bertão

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §3º, II DO CPC, JULGARAM

Data de Julgamento
11/03/2020

Data da publicação da súmula
13/03/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA DESCONSTITUÍDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - LANCE EMBUTIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO PRÊMIO - PLANO MAIS POR MENOS - VALOR DAS PRESTAÇÕES INICIAIS REDUZIDO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA, APÓS CONTEMPLAÇÃO - NECESSIDADE DE DAR AO CONTRATANTE A OPORTUNIDADE DE OPTAR PELA RENEGOCIAÇÃO OU UTILIZAR PARTE DO PRÊMIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDEVIDO. - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo inovação recursal Por sentença "extra petita" entende-se aquela em que o juiz profere decisão de natureza diversa do que foi pedido na petição inicial ou, ainda, com fundamentação distinta da causa de pedir e dos elementos de defesa. - Desconstituída a sentença e estando o processo pronto para julgamento, deve ser aplicada a teoria da causa madura, a teor do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015. - A despeito do regulamento do contrato firmado entre as partes prever a possibilidade de lance embutido, não há provas nos autos de que o autor tenha optado por esta modalidade, por essa razão, conclui-se que a contemplação deu-se por sorteio. - Diante da contemplação por sorteio, faz jus o autor ao recebimento do valor integral do prêmio, com a ressalva de que deverá cumprir com o que foi contratado, nos termos da cláusula 3.3.1 do contrato firmado entre as partes. - Para que haja caracterização do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a evidência de uma circunstância gravemente injuriosa, relevante o suficiente para ocasionar ao ofendido dano em seu patrimônio moral, em razão de sentimento negativo causado por vexame, constrangimento, humilhação, dor, o que não restou demonstrado nos autos.


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