Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Marcos Lincoln

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
19/02/0020

Data da publicação da súmula
20/02/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) As empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos que causarem aos seus passageiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da CR/88, pois têm a obrigação de levá-los incólumes até o seu destino, só se eximindo da responsabilidade mediante prova da existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2) Provado o nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos morais e materiais sofridos pela parte autora, é cabível indenização, mormente em face da revelia da ré. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, observando os patamares adotados por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.


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