Espelho do Acórdão


  


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Processo
Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.002079-0/001      5001915-74.2019.8.13.0687 (1)

Relator(a)
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO

Data de Julgamento
12/03/0020

Data da publicação da súmula
14/04/2020

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE - VITRECTOMIA VIA PARS PLANA EM OLHO ESQUERDO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO LATO SENSU - LEI Nº 8.080/90 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem a faça às vezes incorreu em ilegalidade, violando direito individual ou coletivo não amparado por outras ações constitucionais, a concessão da segurança é medida de rigor. 2. É dever do Estado, incluídos os três níveis da federação, nos termos da Lei nº 8.080/90, zelar pela saúde dos necessitados, disponibilizando os recursos que se fizerem necessários ao tratamento de moléstias, incluindo internações, cirurgias e o fornecimento de medicamentos e insumos prescritos, denotando-se que a concessão da ordem, no caso, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Sentença confirmada, na remessa necessária.


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