Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Shirley Fenzi Bertão

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
11/03/2020

Data da publicação da súmula
13/03/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - IDONEIDADE QUESTIONADA - IMPUTAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO - NEGATIVA DE VENDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
- Ao comerciante é dado questionar a autenticidade dos documentos apresentados no ato da contratação, todavia, deve fazê-lo com prudência e discrição a fim de não provocar ao consumidor constrangimento ilegal, sob pena de responder pelos danos morais à vista do ocorrido suportados. - Considerando que o crediário foi aberto por meio da apresentação de documento de identidade recusado no ato da compra e venda, sobressai ilegal a frustração da legítima expectativa do consumidor de que a transação seria realizada, nisto residindo a ocorrência de danos morais passíveis de serem indenizados.


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