Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA

Data de Julgamento
07/05/0020

Data da publicação da súmula
08/05/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BURACO NA PISTA. PNEUS ESTOURADOS. MEDIDAS QUE GARANTAM A SEGURANÇA DOS MOTORISTAS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.

- A concessionária de serviço público se beneficia da exploração da rodovia, recebendo remuneração do usuário para tanto. Portanto, devem responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço.

- Em decorrência da responsabilidade objetiva que rege o caso, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado.

- É dever da concessionária de serviço rodoviário de zelar pelas vias que administra, cuidando para que os usuários trafeguem de forma tranquila e segura. Cumpre a ela adotar medidas que impeçam acontecimentos como o discutido nesta demanda.

- Não demonstradas causas que possam eximir a concessionária do dever reparatório, a reparação pelos danos materiais e morais é medida que se impõe.

- Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.


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