Espelho do Acórdão


  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.028560-9/001      0285617-09.2020.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Amorim Siqueira

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
11/08/2020

Data da publicação da súmula
17/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇAO DE CONSUMO - CONSTATAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - BENEFICIÁRIO TRANSAÇÕES - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, não há que se falar em deferimento da denunciação da lide, tendo em vista a expressa vedação constante no art. 88, do CDC. Respondendo a instituição financeira, objetivamente, por eventual falha na prestação de seus serviços, incabível se mostra a formação de litisconsórcio passivo necessário com os supostos beneficiários das transações bancárias, nos termos do art. 114, do CPC, eis que não evidenciado, seja por disposição de lei ou pela relação controvertida, que a eficácia da sentença prolatada no feito dependerá da citação destes. Recurso desprovido.


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