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Processo
Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.050211-0/000      0502110-77.2020.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Sálvio Chaves

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
DENEGARAM A ORDEM

Data de Julgamento
27/05/2020

Data da publicação da súmula
27/05/2020

Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS". LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
- É elencado, de forma expressa, como hipótese para a decretação da prisão cautelar, a ocorrência de crime com violência doméstica e familiar contra mulher, conforme disposto no art. 313, III do Código de Processo Penal.
- Não há que se falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado, em fatos concretos dos autos, a fim de garantir a ordem pública.
- Evidenciada a periculosidade do agente, a prisão preventiva é medida que se impõe.
- As condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, considerando as particularidades que envolvem o caso concreto.
- Ordem denegada.


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