Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Valdez Leite Machado

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR

Data de Julgamento
21/09/0020

Data da publicação da súmula
24/09/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO INDEVIDO DE MERCADORIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO PRODUTO - EMISSÃO DO BOLETO E PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUESTÃO INCONTROVERSA - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Em se tratando de protesto indevido, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). Restando incontroversa a ocorrência do dano e o dever de indenizar, limita-se a controvérsia a fixação do quantum, único tema objeto de insurgência recursal.
- Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador atentar-se às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.


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