Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
18/08/2020

Data da publicação da súmula
24/08/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário.

2. No caso, consideradas as circunstâncias, a negativa indevida da cobertura de procedimento cirúrgico prescrito ao tratamento médico do beneficiário enseja reparação a título de dano moral, por intensificar a situação de sofrimento psicológico e de angústia vividos pela paciente idosa acometida de doença grave.

3. Recurso não provido.


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