Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS

Data de Julgamento
17/09/0020

Data da publicação da súmula
18/09/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS - EXPLOSÃO - INCÊNDIO - BEM LOCADO DANIFICADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCATÁRIA E TERCEIRA - EXCLUDENTE - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ALUGUEIS - LUCROS CESSANTES. I - Não se pode imputar qualquer ônus a terceiro, estranho à relação contratual. II - Nos termos do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil/2002, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, por essa razão, fica obrigado a repará-lo - responsabilidade civil: conduta, dano e nexo de causalidade. III - Caso fortuito é aquele evento imprevisível e inevitável, decorrente de ato humano, mas, alheio à vontade das partes. IV - O incêndio narrado nos autos, em verdade, trata-se de fortuito interno, risco do empreendimento desenvolvido pela segunda requerida e, assim, fica afastada a excludente de responsabilidade arguida. V - Nos termos do artigo 569, inciso IV do CC/2202, "o locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular". VI - Não devolvido o bem, ainda que deteriorado, e, afastada a excludente de responsabilidade, presentes os requisitos da responsabilidade civil, a locatária deve assumir os danos materiais sofridos pela locadora. VII - Terminada a vigência do contrato de locação, não se faz possível a condenação da locatária em continuar a arcar com o pagamento dos aluguéis. VIII - Não foram coligidos aos autos elementos probatórios a fim de comprovar o prejuízo financeiro sofrido pela apelante/autora, aquilo que ela razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes - artigo 402 do Código Civil/2002) e, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova, no que se refere aos fatos constitutivo s de seu direito, incumbe à parte autora.


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