Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Valdez Leite Machado

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
SÚMULA: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
04/09/0020

Data da publicação da súmula
04/09/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.
- A inserção do nome do autor no rol dos maus pagadores configura dano moral 'in re ipsa', o qual dispensa a prova do prejuízo, pois ele se encontra no próprio ilícito cometido.
- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.


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