Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Geraldo Augusto

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Alpinópolis

Data de Julgamento
03/09/2013

Data da publicação da súmula
12/09/2013

Ementa

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - EXONERAÇÃO - FGTS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
O servidor, designado para exercer temporariamente a função pública de serventuário da Justiça, consoante a Lei 10.254/90, ao ser dispensado/exonerado não tem direito ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, eis que sua contratação se fez pelo regime de direito administrativo, com direitos específicos e desvinculados daqueles conferidos aos trabalhadores do regime celetista e daqueles contratados pelo regime da CLT para ocupar cargo público a que se refere o art. 19A da Lei 8.036/90.


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