Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Cláudia Maia

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
22/08/2013

Data da publicação da súmula
30/08/2013

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO SUCESSIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. PRESCRIÇÃO. FATO DO PRODUTO. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE MANUTENÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDOMÍNIO. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. MORADOR QUE SE VÊ OBRIGADO A DEIXAR SUA RESIDÊNCIA. REPARAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO.

- O regramento da decadência do direito de reclamar pelos vícios ocultos encontra-se estipulado no art. 26 do CDC, diferenciando-se do regime prescricional atinente à pretensão reparatória por dano moral decorrente de fato do produto, disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
- Não se conhece de pedido recursal cuja parte deixa de cotejar nas razões os fundamentos para reforma da sentença, consoante delimita o art. 514, II, do CPC.
- O condomínio edilício não faz jus à indenização por danos morais, seja porque não possui honra subjetiva, seja porque não há falar em mácula de sua imagem, tutelável pelo Direito, perante a sociedade.
- Deve ser indenizado moralmente o morador de unidade habitacional que se vê obrigado a abandonar sua residência face ao perigo de desabamento, por culpa (ainda que concorrente) do construtor do edifício.
- A culpa concorrente deve ser levada em consideração para a fixação de indenização por danos morais advinda da necessidade do abandono de apartamentos pelos respectivos moradores, face ao perigo de desabamento do edifício, resultante da presença de vícios de construção e outros defeitos surgidos em decorrência da falta de manutenção adequada por parte dos condôminos.
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, cons oante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.


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