Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Márcia De Paoli Balbino

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
RECURSO PROVIDO EM PARTE

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
26/02/2015

Data da publicação da súmula
10/03/2015

Ementa

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍTIMA CONTRATADA PARA DEMOLIÇÃO - DESABAMENTO E ÓBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATANTE - VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO MORAL - ARBITRAMENTO - MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORÇÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS - CABIMENTO DESDE A DATA DO ACIDENTE - BASE DE CÁLCULO - 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - RENDA NÃO COMPROVADA - LIMITE ATÉ 25 ANOS SEM ACRÉSCIMO ÀS COTAS DE CADA UM - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-A morte do pai em acidente decorrente de desabamento ocorrido em obra de demolição realizada por pessoa contratada e sem observância das normas de segurança enseja indenização moral pelo contratante, conforme art. 186 do CCB, cujo valor deve levar em conta as circunstâncias do caso.
-A indenização moral fixada em valor módico e aquém dos parâmetros dos Tribunais não comporta redução.
-Conforme jurisprudência do STJ, a pensão mensal devida aos filhos deve ser de 2/3 do salário mínimo, quando não há prova da renda auferida pela vítima, até a data em que cada um dos filhos complete 25 anos de idade, não cabendo o acréscimo da cota de um para os demais.
-Os juros de mora incidentes sobre as indenizações são de 0,5% ao mês durante a vigência do CC/16 e de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil.
-Recurso provido em parte.
V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS - ACRESCIMO À QUOTA-PARTE DOS DEMAIS APÓS 25 ANOS - POSSIBILIDADE.
No caso de pensionamento mensal devido a mais de um beneficiário, ao cessar o direito de recebimento de pensão de qualquer um, prevalece o direito de acrescer, revertendo-se a sua quota-parte aos demais.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Acidente - Contratação da vítima - Execução de demolição - Ocorrência de desabamento e morte - Contratante - Responsabilidade civil - Configuração do dever de indenizar - Critério de fixação - Redução do valor da indenização - Incabível - Pensão alimentícia - Possibilidade - Termo inicial - Data do acidente - Ausência de comprovação de renda - Finalização - Data em que cada um dos filhos complete 25 anos - Acréscimo da cota de um para os demais beneficiários - Impossibilidade - Voto vencido


Referência Legislativa
CC/1916 - Lei 3,071 / 1916
    Art.(s) 1062
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 186; 944

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 0738484-57.2008.8.13.0153 (1) (1.0153.08.073848-4/001), Des.(a) Wagner Wilson, j. 14/11/2012
Apelação Cível, 2847740-94.2008.8.13.0024 (1) (1.0024.08.284774-0/001), Des.(a) Wanderley Paiva, j. 05/06/2014

Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - AgRg no AREsp 569.117/PA, Rel. Min. Og Fernandes, j. 6/11/2014, DJe 03/12/2014;
STJ - AgRg no Ag 1419899/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j .6/9/2012, DJe 24/9/2012;
STJ - AgRg no AREsp 495.439/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 24/06/2014, DJe 01/08/2014;
STJ - AgRg no AREsp 464.989/DF, Rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 18/3/2014, DJe 9/04/2014;
STJ - AgRg no Ag 1259457/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13/4/2010, DJe 27/4/2010;
STJ - AgRg no AREsp 65.904/PB, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28/02/2012, DJe 05/03/2012;
STJ - REsp 408.802/RS, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, j. 27/6/2002, DJ 16/9/2002;
STJ - REsp 860.221/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/05/2011, DJe 2/6/2011


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