Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Batista de Abreu

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
Rejeitar as preliminares e dar provimento ao apelo principal e negá-lo ao apelo adesivo. Proferiu sustentação oral o(a) GERSON JOÃO BORELLI pelo(a) apelante(s)

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
22/05/2013

Data da publicação da súmula
03/06/2013

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não há como considerar que o não funcionamento do airbag no momento do acidente em que foi vítima o autor foram meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, porquanto, uma das expectativas daquele que adquire um veículo assim equipado é de que seja protegido num eventual acidente. 2. Para que se modifique em grau de recurso o quantum indenizatório, via de conseqüência modificando a decisão do magistrado que está mais próximo aos acontecimentos e às partes, é necessário que a indenização se mostre manifestamente exagerada ou irrisória, distanciando-se das suas finalidades, o que não se vê na hipótese dos autos. 3. O termo inicial de incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, deve ser a citação, conforme o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça.
(V.V)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTNEÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - VEÍCULO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - CULPA OBJETIVA - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - PEDIDOS IMPROCEDENTES.
- Interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, impõe-se seja afastada intempestividade alegada.
- Verificado que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão do que realmente pretende o autor, baseando seu pedido nas normas contidas no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e que evidente a causa de pedir e o pedido, de modo a preencher os requisitos do art. 282 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial.
- Verificado que negado seguimento ao agravo de instrumento, pelo STF, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença proferida enquanto o ainda suspenso o feito, porque ausente prejuízo a qualquer das partes.
- Preclusa a pretensão da ré de produção de prova pericial, não há que se falar na ocorrência de cerceamento de defesa.
- Nos termos do art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a fabricante é responsável pelas perdas e danos ocasionados ao consumidor, pelo defeito de fabricação, desde que devidamente comprovados.
- Embora desgastantes os fatos decorrentes do não funcionamento do erbegue, não chegam ao ponto de merecer atenção quanto a indenização por danos morais.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Fabricante - Acionamento de airbag - Relação de consumo - Defeito do produto - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Lucro cessante - Prova - Dano moral - Mero aborrecimento - Voto vencido


Referência Legislativa
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 12
CPC - Lei 5,869 / 1973
    Art.(s) 282


Processos Relacionados TJMG
4494375-09.2004.8.13.0024 (0) (1.0024.04.449437-5/007),  Embargos de Declaração-Cv, 

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