Espelho do Acórdão


  


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Processo
Embargos Infringentes 1.0024.06.268012-9/002      2680129-87.2006.8.13.0024 (1)

Relator(a)
Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA." Esteve presente o(a) MARIANA MARIA LISBOA pelo(a) embargante(s)

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
08/05/2013

Data da publicação da súmula
09/05/2013

Ementa

EMENTA: TOMBAMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA HISTÓRICA E SOCIAL - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO A UMA PROTEÇÃO CULTURAL, OU DE INSERÇÃO A UM GRUPO HISTÓRICO OU MOMENTO SOCIAL - ATO DE TOMBAMENTO ANULADO.
Não pode prevalecer sobre o direito constitucional amplo à propriedade o tombamento que não tem relevância histórica e social, a ser comprovado no procedimento administrativo. Se não está o imóvel inserido em conjunto histórico e, ainda, se visto de forma individual os elementos considerados não demonstram de forma concreta qualquer subsunção a uma proteção cultural, que não sobressai perante qualquer grupo histórico ou momento social, o ato administrativo de tombamento pode ser anulado


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