Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Saldanha da Fonseca

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, PREJUDICADO O APELO ADESIVO." Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). DANIEL CARVALHO ARMOND pelo(a) apelante(s)

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
07/08/2013

Data da publicação da súmula
14/08/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - RETIRADA COMPULSÓRIA DE PASSAGEIRO DA AERONAVE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.
Não comprovado o excesso de poder, a retirada compulsória de passageiro da aeronave, pautada em critério de segurança, porque inserida no âmbito de atuação do comandante (Código Brasileiro de Aeronáutica arts. 167 e 168), não implica ilícito condutor de danos morais indenizáveis e, como tal, não extrapola a fronteira dos meros aborrecimentos do cotidiano. Recurso principal provido, prejudicado o remanescente.


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