Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Marcos Lincoln

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
17/02/2016

Data da publicação da súmula
29/02/2016

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA - ERRO MÉDICO - PARTO CESARIANO - ROMPIMENTO DA BEXIGA - INFECÇÃO GENERALIZADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) A jurisprudência não imprime formalismo excessivo à regra do art. 514, II, do CPC, de maneira a exigir da parte - para o conhecimento da apelação - a impugnação de todos os fundamentos da sentença, bastando que seja minimamente demonstrada a insurgência e a pretensão recursal. 2) A responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde na prestação de serviços médicos é objetiva, segundo o caput do art. 14 do CDC, respondendo ambos de forma solidária pelos atos culposos praticados pelo médico. 3) Se durante o parto cesariano houver ferimento na bexiga da paciente, com posterior ruptura do órgão e vazamento de urina na cavidade abdominal, o médico responsável pelo procedimento deve ser responsabilizado civilmente, assim como o hospital onde se deu a cirurgia e o plano de saúde que o admitiu nos quadros associados. 4) A quantificação do dano moral e estético obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.


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