Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Cláudia Maia

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
06/02/2014

Data da publicação da súmula
14/02/2014

Divulgação
REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA  v.208/151

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RIFA. SORTEIO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO PLENO. AUTOMÓVEL COM IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTAS E TRIBUTOS PENDENTES DE PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NATURAL. LOTERIA NÃO AUTORIZADA.

A rifa não autorizada equivale-se à loteria ilegal, portanto, impossível de gerar efeitos jurídicos válidos (DL n° 6.259/1944, art. 69). Ademais, a promoção ou extração de loteria sem autorização legal é considerada contravenção penal (DL n° 3.688/1941, art. 51). Portanto, na medida em que o contrato entabulado entre as partes evidencia nítida obrigação natural, não exigível na esfera do direito, eventual inadimplência não pode ser levada à consideração do Judiciário, uma vez faltar o pressuposto da exigibilidade prestacional. Com efeito, as situações decorrentes do estado moratório do devedor, nessa hipótese, escapam da alçada do direito, sendo passível de exigência apenas no campo da moral. O pedido indenizatório fulcrado em eventual dano moral, portanto, não pode ser acolhido, notadamente porque o fundamento da pretensão reparatória repousa nos efeitos decorrentes do inadimplemento de obrigação inexigível.

Indexação / Palavras de resgate
Sorteio - Rifa - Veículo - Débito fiscal - Documento de transferência - Impedimento - Loteria não autorizada - Jogo de azar

Referência Legislativa
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 814, § 2º
Decreto-Lei 6,259 / 1944
    Art.(s) 69
Decreto-Lei 3,688 / 1941 - Lei das Contravenções Penais
    Art.(s) 51

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 0944071-65.2009.8.13.0016 (1) (1.0016.09.094407-1/001), Des.(a) Rogério Medeiros, j. 03/02/2011

Outras Publicações
RT 388/212
Revista Trimestral de Jurisprudência 50/415

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