Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
18/06/2015

Data da publicação da súmula
30/06/2015

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇA DE IGREJA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.
Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.
Mesmo considerando a picardia do autor que, ao que indica o conjunto probatório, insistiu em permanecer na entrada da igreja, contrariando a orientação do segurança, não há como lhe imputar a responsabilidade exclusiva pelos danos narrados na exordial, sendo notório, a meu ver, o excesso cometido pelo segundo réu, preposto da primeira ré.
Embora as testemunhas tenham dito que foi o autor quem iniciou uma suposta agressão ao segundo réu, vê-se que o revide deste foi, indubitavelmente, desproporcional, conforme se vê da fotografia acostada aos autos.
Por óbvio, na hipótese específica dos autos, a recusa do autor, que distribuía panfletos nas proximidades da igreja, de se retirar do local, não justifica a abordagem extremamente truculenta do segundo réu, muito menos a ofensa desproporcional à sua integridade física.
No tocante ao quantum, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores das indenizações. É preciso ter sempre em mente, que a indenização compensatória por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a ré, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Entrega de panfleto - Proximidade da Igreja - Negativa do autor em cessar sua atividade laborativa - Prática de agressão física por segurança do templo - Alegação de dificultação da entrada de fieis no templo - Caracterização do dever de indenizar - Critério de fixação

Notas
Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Referência Legislativa
Constituição Federal / 1988
    Art.(s) 5º, V, X
Lei 1,060 / 1950 - Lei de Assistência Judiciária
    Art.(s) 12

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 1401929-96.2008.8.13.0024 (1) (1.0024.08.140192-9/001), Des.(a) Cabral da Silva, j. 22/04/2014
Apelação Cível, 0574273-64.2012.8.13.0702 (1) (1.0702.12.057427-3/001), Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, j. 13/11/2014
Apelação Cível, 2485232-20.2010.8.13.0024 (1) (1.0024.10.248523-2/001), Des.(a) José Flávio de Almeida, j. 03/09/2014

Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - Súmula 37;
STJ - Súmula 306;
STJ - REsp 773.075/RJ. Rel. Min. Fernando Gonçalves,
j. 27/9/2005, DJ 17/10/2005;
STJ - EDcl no REsp 615.939/RJ, Rel. Min. Castro Filho, J. 13/9/2005, DJ 10/10/2005;
STJ - REsp 815917/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, J. 21/3/2006, DJ 10/4/2006


Processos Relacionados TJMG
1514339-29.2010.8.13.0024 (0) (1.0024.10.151433-9/003),  Recurso Especial, 

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