Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Paulo Balbino

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
25/09/2014

Data da publicação da súmula
02/10/2014

Ementa

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EXAME PATOLÓGICO - MATERIAL HUMANO EXTRAVIADO - PEDIDO PROCEDENTE - ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO.
- Para a configuração da responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, faz-se necessária a ocorrência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e a relação de causalidade entre a culpa do agente e a produção do evento danoso.
- Entretanto, em se tratando de relação jurídica que se reveste de natureza consumerista, constitui ônus do consumidor tão somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita do prestador de serviço. Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
- São evidentes os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos de uma pessoa que, após submetida a procedimento cirúrgico, para o qual necessitou de sedação, internação e de posterior reabilitação, se vê privada do diagnóstico sobre a sua doença em razão do extravio do material coletado durante a intervenção e efetivamente entregue ao laboratório.
- O valor alusivo à reparação do dano moral deve se ater às circunstâncias do caso concreto, à sua repercussão na esfera do lesado e ao potencial econômico-social do lesante, a fim de que se sinta compelido a não mais reiterar na prática do ato ilícito que o gerou.


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