Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Arnaldo Maciel

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
18/05/2016

Data da publicação da súmula
25/05/2016

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PACOTE DE VIAGEM - ROUBO EM ÔNIBUS - CONTRATAÇÃO DE ESCOLTA ARMADA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS - PROVAS INSUFICIENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 14 do CDC, os membros da cadeia de fornecimento de pacote turístico respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos produtos/serviços. Inexistindo provas capazes de demonstrar que o acidente descrito nos autos apenas se concretizou por eventual culpa exclusiva de terceiro, deve ser reconhecida a responsabilidade das empresas rés. Configurada a ofensa moral, em virtude do enorme sofrimento, especialmente psicológico, em virtude da ocorrência de roubo a mão armada que sofreu a parte autora, faz ela jus à respectiva indenização, a qual deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos. Dependendo o ressarcimento material de precisa comprovação e não tendo sido suficientes para tanto as provas apresentadas pela parte autora, não há como ser deferida a indenização pretendia a tal título.


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